Perguntas Frequentes
Respostas claras para suas principais dúvidas jurídicas
Direito Imobiliário
Qual é a diferença entre escritura e registro de imóvel?
Escritura é o documento que prova a compra (feito no cartório de notas). Registro é a averbação da propriedade no cartório de imóveis. Ambos são necessários para ter propriedade garantida legalmente. A frase "quem não registra, não é dono" é fundamental no Direito Imobiliário.
Posso perder meu imóvel se a escritura não estiver registrada?
Sim. Sem registro no cartório de imóveis, você não é considerado juridicamente o dono. Seu patrimônio fica vulnerável a penhoras. Por isso, o registro é absolutamente essencial.
Quanto custa regularizar um imóvel irregular?
Varia conforme a complexidade: documentação faltante, órgãos envolvidos e exigências de cada caso. Os honorários são fixados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/SC.
Quanto tempo leva para regularizar um imóvel?
Em média, 1 a 3 meses dependendo da documentação e órgãos envolvidos. Fazemos análise prévia para dar prazo mais preciso. Via extrajudicial é sempre mais rápida.
Um imóvel irregular pode ser vendido?
Não legalmente de forma segura. Por isso a regularização é tão importante. Venda com imóvel irregular pode trazer sérios problemas ao comprador e vendedor.
O que é Due Diligence Imobiliária?
É uma auditoria técnica e documental completa do imóvel antes da compra. Identifica riscos legais, documentais e financeiros que podem custar muito caro depois.
Direito Condominial
Como recuperar débito de condomínio?
Existem várias estratégias: cobrança amigável, mediação extrajudicial, ou ação judicial. A melhor depende do caso. Recomendamos consultoria para avaliar sua situação.
Posso perder meu apartamento por dívida de condomínio?
Sim, o condomínio pode penhorar seu imóvel. Por isso é importante agir rápido. Procure advogado com atuação na área antes que chegue a esse ponto.
Qual é a responsabilidade do síndico?
É enorme e abrange: gestão de pessoas, compliance com legislação, gestão de segurança, gestão financeira, e responsabilidade pessoal por erros. Por isso blindagem jurídica preventiva é essencial.
Quanto custa uma consultoria de gestão condominial?
A assessoria a condomínios é contratada conforme o escopo definido com o síndico ou a administradora: rotina consultiva, cobrança de inadimplência, assembleias, revisão de convenção. Os honorários são fixados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/SC.
Como resolver conflitos entre condôminos?
Mediação/negociação é a melhor via. Via judicial demora e custa muito. Posso ajudar nessa estratégia de resolução rápida.
Quem paga as despesas de condomínio em caso de aluguel?
Contrato é lei entre as partes. Se não especificar, proprietário geralmente paga. Muito importante deixar tudo claro no contrato de locação.
Direito Sucessório
Qual é a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
Extrajudicial é mais rápido (meses) e barato. Judicial demora 1-3 anos. Se não há conflitos entre herdeiros, sempre recomendamos via extrajudicial.
Quanto custa fazer um inventário?
Varia conforme a via adotada. Incidem ainda ITCMD e emolumentos, independentemente da via. Os honorários são fixados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/SC.
Quanto tempo leva um inventário extrajudicial?
Em média 4-6 meses. Muito mais rápido que judicial que pode levar 1-3 anos ou mais.
O que é planejamento sucessório?
Preparar seus bens ANTES para facilitar divisão depois. Economiza tempo, conflitos e impostos. Recomendamos para patrimônios maiores.
Como escolher quem administra o inventário?
Recomendamos contratar advogado com atuação na área. Isso reduz riscos jurídicos e acelera o processo significativamente.
Direito de Família
Como funciona a separação de bens?
Existem regimes diferentes (comunhão, separação, participação). Importante definir bem qual se aplica ao seu caso para evitar conflitos futuros.
Como funciona o direito à alimentos?
Quem tem maior capacidade econômica pode ser obrigado a contribuir. Valor é definido conforme necessidade de quem recebe e capacidade de quem paga.
Geral
Como funciona o primeiro atendimento?
O primeiro atendimento é agendado pelos canais de contato desta página. Nele analiso a documentação, esclareço as dúvidas e indico os caminhos jurídicos possíveis. Os honorários são informados nesse momento e formalizados em contrato escrito.
